Letramento em IA no AI Act: o que a sua empresa precisa fazer, passo a passo

Carlos Imlau, AI Product Builder · Formador certificado (CCP) · IA aplicada ao trabalho · 2026-10-23

O que o AI Act exige sobre letramento em IA? Que qualquer empresa que use sistemas de IA no trabalho na União Europeia tome medidas para que as pessoas que usam essas ferramentas saibam o que estão fazendo: o que a ferramenta faz, onde erra, que riscos traz e que dados não devem ser entregues a ela. A regra está no artigo 4º do Regulamento (UE) 2024/1689 (que o texto oficial em português chama de "literacia no domínio da IA") e vale desde 2 de fevereiro de 2025. Em julho de 2026 o texto ficou mais brando, mas não sumiu.

Na prática, para uma pequena empresa, cumprir é menos assustador do que parece: saber quais ferramentas de IA a equipe usa, definir regras, treinar cada pessoa para o que ela faz e guardar registro do que foi feito. Abaixo explico o que diz a lei e um passo a passo simples para cumprir.

O que diz o artigo 4º do AI Act?

O Regulamento de IA da União Europeia (o AI Act) define letramento em IA como as competências, os conhecimentos e a compreensão que permitem usar sistemas de IA com conhecimento de causa e ter consciência das oportunidades, dos riscos e dos danos que a IA pode causar (artigo 3º, ponto 56).

O artigo 4º faz parte do capítulo I, que o artigo 113 manda aplicar desde 2 de fevereiro de 2025, antes da maior parte do regulamento, que só passou a valer de forma geral em 2 de agosto de 2026.

O que mudou com o Omnibus Digital em julho de 2026?

Em 8 de julho de 2026 foi adotado o Regulamento (UE) 2026/1744, conhecido como Omnibus Digital sobre IA. Ele foi publicado no Jornal Oficial em 24 de julho de 2026 e entrou em vigor três dias depois, em 27 de julho. Entre outras mudanças, reescreveu o artigo 4º.

Antes, a regra pedia que as empresas garantissem "um nível suficiente" de letramento em IA. O próprio Omnibus explica o motivo da mudança: as obrigações rígidas criavam custos, principalmente para as empresas menores. O novo texto diz que fornecedores e usuários profissionais "adotam medidas para promover" o letramento em IA do seu pessoal e acrescenta que a obrigação "não exige" que as pessoas atinjam "qualquer nível específico".

O que isso significa para você:

• A obrigação continua. A empresa precisa tomar medidas. Não fazer nada não é opção.
• Não há nível mínimo a provar. Você não precisa de provas nem de notas para cada pessoa.
• As medidas precisam servir ao contexto. O texto manda levar em conta o conhecimento técnico, a experiência e a formação das pessoas, o contexto de uso da IA e quem é afetado por ela.
• Há ajuda prevista. A Comissão e os Estados-membros passam a ter que apoiar as empresas, em especial as PMEs, e a Comissão precisa publicar exemplos práticos de como cumprir.

A minha empresa está incluída?

Se opera na União Europeia e usa IA no trabalho, muito provavelmente sim. O artigo 4º vale para dois tipos de empresa:

• Fornecedores: quem desenvolve um sistema de IA e o coloca no mercado.
• Usuários profissionais (no texto oficial, "responsáveis pela implantação"): quem usa um sistema de IA "sob a sua própria autoridade", exceto em atividade pessoal de caráter não profissional (artigo 3º, ponto 4).

Não há exceção por tamanho. Se a equipe usa o ChatGPT para escrever propostas, o Copilot para resumir reuniões ou o Claude para analisar planilhas, a empresa usa sistemas de IA no trabalho.

Como cumprir o letramento em IA, passo a passo?

Este é o caminho que proponho a equipes pequenas. Não é uma fórmula oficial: é uma forma prática de cumprir o que o texto pede, com esforço proporcional ao tamanho da empresa.

1. Faça o inventário. Liste as ferramentas de IA que a equipe usa de verdade (as pagas pela empresa e as que cada um usa por conta própria), quem usa e para quê.
2. Escreva regras curtas. Uma página basta: quais ferramentas estão aprovadas, que dados nunca entram (dados pessoais de clientes, documentos fiscais, contratos), quem revisa o que a IA produz antes de ir para um cliente.
3. Treine por perfil. Quem só escreve e-mails precisa de menos do que quem usa IA para decidir sobre pessoas, como triar candidaturas.
4. Pratique com tarefas reais. Uma sessão com os documentos e os casos da própria equipe ensina mais do que um curso genérico. Cada pessoa precisa sair sabendo pedir bem, conferir o resultado e perceber quando a IA inventa.
5. Registre o que foi feito. Data, participantes, conteúdo, regras compartilhadas.
6. Revise quando algo mudar. Ferramenta nova, função nova ou pessoa nova na equipe são bons momentos para atualizar as regras e repetir parte do treinamento.

Que provas devo guardar?

O artigo 4º não fala em certificado, carga horária mínima nem formato de registro. Mas, como a obrigação é "adotar medidas", faz sentido conseguir mostrar quais foram. Guarde:

• o inventário das ferramentas e a data em que foi feito;
• a política de uso de IA e a confirmação de que a equipe a recebeu;
• a lista de presença e o programa de cada sessão de treinamento;
• as datas das revisões.

Onde entra o treinamento da equipe?

É a medida mais óbvia e a que mais aparece no dia a dia. Uma equipe que sabe o que pode colocar na IA e como conferir o resultado erra menos e trabalha mais rápido.

Em Portugal, ofereço o workshop "IA no dia a dia da equipe" (3 horas, a partir de 450 €) e a formação "Automatizar o trabalho com IA" (8 horas, a partir de 1.000 €), online ou presencial no Norte. Os detalhes estão na página de formação em IA para equipes. Se você ainda está decidindo por onde começar, escrevi sobre o que a equipe deve aprender primeiro.

Perguntas frequentes

Existe multa por não cumprir o artigo 4º?

O AI Act fixa multas máximas para várias obrigações no artigo 99, e o artigo 4º não está nessa lista. Cada Estado-membro define o regime de sanções e outras medidas para as demais infrações, que podem incluir advertências. O mais sensato é ter as medidas tomadas e registradas.

Uma microempresa com três pessoas também precisa cumprir?

Sim, se usa IA no trabalho. Mas as medidas são proporcionais: numa equipe de três, uma página de regras, uma sessão prática e um registro simples podem bastar.

O treinamento precisa ser certificado?

O artigo 4º não exige. Em Portugal, se a empresa quer que a formação conte nas horas de formação contínua registradas no SIGO, precisa de uma entidade certificada pela DGERT, como explico no artigo sobre formação em IA para empresas.

Se usamos só o Copilot do Microsoft 365, também conta?

Conta. O Copilot é um sistema de IA usado no trabalho. As regras e o treinamento podem ser mais simples, mas a obrigação é a mesma.

O Omnibus Digital acabou com a obrigação de letramento em IA?

Não. Tirou a exigência de garantir um nível suficiente, mas manteve a obrigação de adotar medidas. O texto em vigor está no Regulamento (UE) 2026/1744.