Literacia em IA no AI Act: o que a tua empresa tem de fazer, passo a passo

Carlos Imlau, AI Product Builder · Formador certificado (CCP) · IA aplicada ao trabalho · 2026-10-23

O que exige o AI Act sobre literacia em IA? Que qualquer empresa que use sistemas de IA no trabalho tome medidas para que as pessoas que os usam saibam o que estão a fazer: o que a ferramenta faz, onde erra, que riscos traz e que dados não lhe devem ser entregues. A regra está no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689 e aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025. Em julho de 2026 o texto foi suavizado, mas não desapareceu.

Na prática, para uma PME, cumprir é menos assustador do que parece: saber que ferramentas de IA a equipa usa, definir regras, formar cada pessoa para o que ela faz e guardar registo do que foi feito. Abaixo explico o que diz a lei e um passo a passo simples para cumprir.

O que diz o artigo 4.º do AI Act?

O Regulamento da IA da União Europeia (o AI Act) define "literacia no domínio da IA" como as competências, os conhecimentos e a compreensão que permitem usar sistemas de IA com conhecimento de causa e ter consciência das oportunidades, dos riscos e dos danos que a IA pode causar (artigo 3.º, ponto 56).

O artigo 4.º faz parte do capítulo I, que o artigo 113.º manda aplicar desde 2 de fevereiro de 2025, antes da maior parte do regulamento, que só se aplica em geral desde 2 de agosto de 2026. Foi das primeiras regras do AI Act a contar.

O que mudou com o Omnibus Digital em julho de 2026?

A 8 de julho de 2026 foi aprovado o Regulamento (UE) 2026/1744, conhecido como Omnibus Digital em matéria de IA. Foi publicado no Jornal Oficial a 24 de julho de 2026 e entrou em vigor três dias depois, a 27 de julho. Entre outras mudanças, reescreveu o artigo 4.º.

Antes, a regra pedia às empresas que garantissem "um nível suficiente" de literacia em IA. O próprio Omnibus explica porquê mudou: as obrigações rigorosas criavam encargos, sobretudo para as empresas mais pequenas. O novo texto diz que os prestadores e os responsáveis pela implantação "adotam medidas para promover a literacia no domínio da IA do seu pessoal" e acrescenta que a obrigação "não exige" que as pessoas atinjam "qualquer nível específico" de literacia.

O que isto quer dizer para ti:

• A obrigação continua. A empresa tem de tomar medidas. Não fazer nada não é opção.
• Não há um nível mínimo a provar. Não precisas de testes nem de notas para cada pessoa.
• As medidas têm de servir o contexto. O texto manda ter em conta os conhecimentos técnicos, a experiência e a formação das pessoas, o contexto em que a IA é usada e quem é afetado por ela.
• Há ajuda prevista. A Comissão e os Estados-Membros passam a ter de apoiar as empresas, "mormente as PME", e a Comissão tem de publicar exemplos práticos de como cumprir.

A minha empresa está abrangida?

Muito provavelmente, sim. O artigo 4.º aplica-se a dois tipos de empresas:

• Prestadores: quem desenvolve um sistema de IA e o coloca no mercado.
• Responsáveis pela implantação: quem usa um sistema de IA "sob a sua própria autoridade", exceto numa atividade pessoal de caráter não profissional (artigo 3.º, ponto 4).

Não há exceção por tamanho. Se a equipa usa o ChatGPT para escrever propostas, o Copilot para resumir reuniões ou o Claude para analisar folhas de cálculo, a empresa usa sistemas de IA no trabalho. Uma pessoa a usar IA em casa, para assuntos pessoais, fica de fora.

Como cumprir a literacia em IA, passo a passo?

Este é o percurso que proponho a equipas pequenas. Não é uma fórmula oficial: é uma forma prática de cumprir o que o texto pede, com esforço proporcional ao tamanho da empresa.

1. Faz o inventário. Lista as ferramentas de IA que a equipa usa de facto (as pagas pela empresa e as que cada pessoa usa por conta própria), quem as usa e para quê. Pergunta à equipa: costuma haver surpresas.
2. Escreve regras curtas. Uma página chega: que ferramentas estão aprovadas, que dados nunca entram (dados pessoais de clientes, NIF, contratos), quem revê o que a IA produz antes de sair para um cliente.
3. Forma por perfil. Quem só escreve e-mails precisa de menos do que quem usa IA para decidir sobre pessoas, como triar candidaturas. O artigo 4.º manda ter em conta a experiência de cada um e as pessoas afetadas pelo uso.
4. Pratica com tarefas reais. Uma sessão com os documentos e os casos da própria equipa ensina mais do que um curso genérico. Cada pessoa deve sair a saber pedir bem, verificar o resultado e reconhecer quando a IA inventa.
5. Regista o que fizeste. Data, quem participou, que conteúdos, que regras foram partilhadas. Se um dia te perguntarem que medidas tomaste, esta é a resposta.
6. Revê quando muda alguma coisa. Ferramenta nova, função nova ou pessoa nova na equipa são bons momentos para atualizar as regras e repetir uma parte da formação.

Que provas devo guardar?

O artigo 4.º não fala em certificado, em horas mínimas nem num formato de registo. Mas, como a obrigação é "adotar medidas", faz sentido conseguires mostrar quais foram. Guarda:

• o inventário das ferramentas e a data em que foi feito;
• a política de uso de IA e a confirmação de que a equipa a recebeu;
• a lista de presenças e o programa de cada sessão de formação;
• as datas das revisões.

Uma pasta partilhada com estes quatro documentos resolve a maior parte dos casos.

Onde entra a formação da equipa?

É a medida mais óbvia e a que mais se nota no dia a dia. Uma equipa que sabe o que pode pôr na IA e como verificar o resultado erra menos e trabalha mais depressa.

O meu workshop "IA no dia a dia da equipa" (3 horas, desde 450 €) foi pensado para isto: regras de dados, pedir bem e exercícios com o trabalho real da equipa. A formação "Automatizar o trabalho com IA" (8 horas, desde 1.000 €) vai mais longe, até às automatizações. Os detalhes estão na página de formação em IA para equipas. Se ainda estás a decidir por onde começar, escrevi sobre o que a equipa deve aprender primeiro.

Perguntas frequentes

Há coima por não cumprir o artigo 4.º?

O AI Act fixa coimas máximas para várias obrigações no artigo 99.º, e o artigo 4.º não está nessa lista. Cabe a cada Estado-Membro definir o regime de sanções e outras medidas de execução para as restantes infrações, que podem incluir advertências. O mais sensato é ter as medidas tomadas e registadas.

Uma microempresa com três pessoas também tem de cumprir?

Sim, se usa IA no trabalho. Mas as medidas são proporcionais: numa equipa de três, uma página de regras, uma sessão prática e um registo simples podem chegar. O novo texto prevê apoio específico às PME por parte da Comissão e dos Estados-Membros.

A formação tem de ser certificada?

O artigo 4.º não o exige. Se a empresa quer que a formação conte para as horas de formação contínua no SIGO, aí sim precisa de uma entidade certificada pela DGERT, como explico no artigo sobre formação em IA para empresas.

Se só usamos o Copilot do Microsoft 365, também conta?

Conta. O Copilot é um sistema de IA usado no trabalho. As regras e a formação podem até ser mais simples, porque é uma ferramenta só, mas a obrigação é a mesma.

O Omnibus Digital acabou com a obrigação de literacia em IA?

Não. Tirou a exigência de garantir um nível suficiente, mas manteve a obrigação de adotar medidas. O texto em vigor está no Regulamento (UE) 2026/1744.